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Platina, quinta-feira, 24 de abril de 2025
(18) 3354-1156 /
Atendimento: Segunda à sexta-feira, das 07h às 11h e das 12h30m às 16h30m
Idioma
Português
English
Español
Francese
Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2020 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 19/02/2020 |
| Número | ||
| 1246 | ||
| Legislatura | ||
| 2017-2020 | ||
| Ementa | ||
| "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 4º DA LEI 1.241/2019 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | ||
| Projeto de Origem | ||
| Clique aqui para ver o projeto de origem | ||
Arquivos
| Número: 1246 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 1246/2020 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
| Lei Consolidada - 1246/2020 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
Facebook oficial da Câmara não cadastrado
HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
Segunda à sexta-feira, das 07h às 11h e das 12h30m às 16h30m
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