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Assuntos Jurídicos - Quarta-feira, 30 de Outubro de 2019

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AUDIÊNCIA PÚBLICA

AUDIÊNCIA PÚBLICA

AUDIÊNCIA PÚBLICA

O Presidente da Câmara Municipal de Platina/SP CONVIDA A POPULAÇÃO de acordo com o Parágrafo Único do Artigo 48 da LRF – 101/00, para a AUDIÊNCIA PÚBLICA que se realizará no Plenário desta Casa, no dia 6 DE NOVEMBRO DE 2019 (quarta-feira), às 9 horas, para discussão dos seguintes Projetos de Leis: - PROJETO DE LEI Nº 20/2019 – "ALTERA A LEI 1172/2017, QUE DISPÕE SOBRE O PPA - PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO DE 2018/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS"; e, PROJETO DE LEI Nº  21/2019 - "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020". JOACIR BENEDITO CARRO - PRESIDENTE.

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