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Assuntos Jurídicos - Segunda-feira, 18 de Outubro de 2021

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Audiência Pública

PL Nº 23-A/2021 – PL Nº 24/2021 – PL Nº 30/2021


Audiência Pública

A Presidente da Câmara Municipal de Platina/SP, CONVIDA A POPULAÇÃO de acordo com o Parágrafo Único do artigo 48 da LRF – 101/00, para a AUDIÊNCIA PÚBLICA que se realizará no Plenário desta Casa, no dia 27 DE OUTUBRO DE 2021 (quarta-feira), às 9 horas, para discussão dos seguintes Projetos de Leis:- PROJETO DE LEI Nº 23-A/2021 – "Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Platina/SP para o quadriênio de 2022 a 2025 e dá outras providencias"; PROJETO DE LEI Nº 24/2021 - "Estabelece as Diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município de Platina para o Exercício de 2022 e dá outras providências"; e, PROJETO DE LEI Nº 30/2021 – “Dispõe sobre Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2022”. EDMÉIA MARIA SEGATELLI - PRESIDENTE.

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