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Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2025 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 12/08/2025 |
| Número | ||
| 59 | ||
| Legislatura | ||
| 2025-2028 | ||
| Ementa | ||
Altera dispositivos da Resolução nº 55, de 21 de novembro de 2024, criando a Procuradoria da Mulher na Câmara Municipal. |
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| Projeto de Origem | ||
| Clique aqui para ver o projeto de origem | ||
Arquivos
| Número: 59 | ||
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| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 59/2025 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 59/2025 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
Modificações: Descricao:
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