LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2025	Ativa (Não consta revogação expressa)	01/07/2025
Número
1464
Legislatura
2025-2028
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a conceder benefícios eventuais consistentes na cessão de mão de obra e materiais para construção e reforma de moradias de famílias em situação de vulnerabilidade social.
Projeto de Origem
Clique aqui para ver o projeto de origem

Arquivos

Número: 1464

Alteram ou Revogam - 1464/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1464/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

07/07/2025 - 08:09

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Câmara Municipal de Platina - SP.
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