LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano	Situação	Data
2025	Ativa (Não consta revogação expressa)	19/05/2025
Número
9
Legislatura
2025-2028
Ementa
Dispõe sobre licença médica

Arquivos

Número: 9

Alteram ou Revogam - 9/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 9/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

05/06/2025 - 09:34

Modificações: Data de cadastro: 19/05/2025 00:00:00 - situação: Ativa (Não co...

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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