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Platina, quarta-feira, 02 de abril de 2025
(18) 3354-1156 /
Atendimento: Segunda à sexta-feira, das 07h às 11h e das 12h30m às 16h30m
Idioma
Português
English
Español
Francese
Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2025 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 28/02/2025 |
| Número | ||
| 230 | ||
| Legislatura | ||
| 2025-2028 | ||
| Ementa | ||
LC Nº 230_2025 Alteção do inciso ll do art. 39 da Lei Complementar nº 209 |
||
| Projeto de Origem | ||
| Clique aqui para ver o projeto de origem | ||
Arquivos
| Número: 230 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 230/2025 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
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| Lei Consolidada - 230/2025 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
Movimentação
Modificações: situação: Ativa (Não consta revogação expressa)
Facebook oficial da Câmara não cadastrado
HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
Segunda à sexta-feira, das 07h às 11h e das 12h30m às 16h30m
Versão do sistema: 2.0.0 - 28/03/2025
Portal atualizado em: 01/04/2025 15:56:27
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