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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/11/2024
Número
1427
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre o acesso e a divulgação de imagens capturadas por câmeras de monitoramento do Município de Platina e dá outras providências.
Projeto de Origem
Clique aqui para ver o projeto de origem

Arquivos

Número: 1427
Alteram ou Revogam - 1427/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1427/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

18/11/2024 - 13:27

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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