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LEGISLAÇÃO - Lei Orgânica

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/11/2024
Número
2
Legislatura
2021-2024
Ementa

Lei Orgânica Municipal

Arquivos

Número: 2
Alteram ou Revogam - 2/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

02/12/2024 - 08:52

Modificações: Data de cadastro: 05/11/2024 00:00:00 - situação: Ativa (Não co...

Download

18/11/2024 - 08:45

Modificações: Data de cadastro: 06/11/2024 00:00:00 - situação: Ativa (Não co...

18/11/2024 - 08:44

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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