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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/09/2024
Número
12
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre concessão de férias.

Arquivos

Número: 12
Alteram ou Revogam - 12/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 12/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

06/11/2024 - 10:29

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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