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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/08/2024
Número
1421
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente, que menciona e dá outras providências correlatas.
Projeto de Origem
Clique aqui para ver o projeto de origem

Arquivos

Número: 1421
Alteram ou Revogam - 1421/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1421/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

30/08/2024 - 09:30

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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