Câmara Municipal de Platina

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REQUERIMENTO - PROPOSITURAS

Dados

Número	Data do documento	Data da Sessão de Apresentação	Legislatura	Ano
16	19/08/2024	Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação	2021-2024	2024

Situação
EM TRAMITAÇÃO

Autor Vereador
Edméia Maria Segatelli

Ementa
No sentido de o Prefeito Municipal elabore Projeto de Lei, visando a alteração na Lei nº 1.412, de 13 de junho de 2024, que estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município de Platina para o exercício de 2025, conforme minuta anexada, uma vez que a citada Lei não faz remissão aos dispositivos constitucionais referentes a regulamentação para garantir a apresentação e execução das emendas impositivas pelo Município.

Arquivos

Requerimento 16/2024

Documentos Diversos

Data	Nome do documento	Download
11/09/2024	Resposta ao Requerimento

Movimentação

Incluiu um documento diverso chamado - Resposta ao Requerimento

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Protocolo vinculado com o código: OF-R-267-11-09-2024

Situação - EM TRAMITAÇÃO - Arquivo -

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Ofícios - Protocolo: OF-R-267-11-09-2024

De:	ADRIANA MARTINS DA SILVA MARTINS - Responsavel pela protocolação e tramitação inicial do documento.
Para:	ADRIANA MARTINS DA SILVA MARTINS - Auxiliar Legislativo
Remetente:	Prefeitura Municipal De Platina

Detalhes:

Nome	Tipo de pessoa	CPF/CNPJ
Prefeitura Municipal De Platina	Organização	44.543.999/0001-90
E-mail	Telefone	Celular
secretaria@platina.sp.gov.br	(18)-3354-1182#(18)-3354-1171	(18)-9632-9019

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