[...], PARA VIABILIZAR ESTUDOS NO SENTIDO DE ALTERAR LEI PARA QUE AS AGENTES COMUNITÁRIAS POSSAM TER DIREITO A RECEBER LICENÇA PRÊMIO E A “ABONADA”. ESSE REQUERIMENTO É PARA ATENDER AS REIVINDICAÇÕES DOS EMPREGADOS PÚBLICOS, VISANDO A GARANTIA DE IGUALDADE DE CONDIÇÕES DE TRABALHO, SENDO QUE EXERCEM AS MESMAS FUNÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS OCUPANTES DO MESMO CARGO.

Tramitação

Data: 26/10/2020

Origem: Plenário - Destino:

Situação: Proposição aprovada

Última Ação: aprovado

Data: 23/10/2020

Origem: Secretaria - Destino: Plenário

Situação: Aguardando Inclusão no Expediente

Última Ação: aguardando tramitação