Câmara Municipal de Platina

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Projeto de Lei Complementar do Executivo

Dados

Número	Data do documento	Legislatura	Ano
19	05/08/2024	2021-2024	2024

Data da Sessão de Apresentação	Data da 1ª Sessão de Deliberação	Data da 2ª Sessão de Deliberação
Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação	Não foi atribuída data para a 1ª Sessão de Deliberação	Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação

Situação
TRANSFLEI - Proposição transformada em lei

Autor Executivo
Prefeitura Municipal de Platina

Ementa
Dispõe sobre nova redação ao artigo 68, caput e parágrafo único, da Lei Municipal nº 529, de 19 de novembro de 1992, (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Platina), que menciona e dá outras providências.

Arquivos

Projeto 19/2024

Autográfos

Data	Nome do documento	Download
27/08/2024	AUTÓGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 225

Promulgação

Data	Nome do documento	Download
30/08/2024	Lei Complementar nº 226-2024

Pareceres

Data	Nome do documento	Download
27/08/2024	PARECER Nº 44 CCJR

Movimentação

Incluiu um arquivo de promulgação chamado - Lei Complementar nº 226-2024

Download

Incluiu um arquivo de autógrafo chamado - AUTÓGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 225

Download

Incluiu um arquivo de parecer chamado - PARECER Nº 44 CCJR

Download

Situação - TM - Em Tramitação

Projeto sem protocolo vinculado!

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