Câmara Municipal de Platina

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Projeto de Lei do Executivo

Dados

Número	Data do documento	Legislatura	Ano
34	05/08/2024	2021-2024	2024

Data da Sessão de Apresentação	Data da 1ª Sessão de Deliberação	Data da 2ª Sessão de Deliberação
Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação	Não foi atribuída data para a 1ª Sessão de Deliberação	Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação

Situação
TRANSFLEI - Proposição transformada em lei

Autor Executivo
Prefeitura Municipal de Platina

Ementa
Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da Legislação federal vigente, que menciona e dá outras providências.

Arquivos

Projeto 34/2024

Autográfos

Data	Nome do documento	Download
27/08/2024	AUTÓGRAFO DE LEI Nº 1.421

Promulgação

Data	Nome do documento	Download
30/08/2024	Lei nº 1.421-2024

Pareceres

Data	Nome do documento	Download
27/08/2024	PARECER Nº 33 COFC
27/08/2024	PARECER Nº 42 CCJR

Movimentação

Incluiu um arquivo de promulgação chamado - Lei nº 1.421-2024

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Incluiu um arquivo de autógrafo chamado - AUTÓGRAFO DE LEI Nº 1.421

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Incluiu um arquivo de parecer chamado - PARECER Nº 42 CCJR

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Incluiu um arquivo de parecer chamado - PARECER Nº 33 COFC

Download

Situação - TM - Em Tramitação

Projeto sem protocolo vinculado!

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