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Projeto de Lei do Executivo

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
26 09/05/2024 2021-2024 2024
Data da Sessão de Apresentação Data da 1ª Sessão de Deliberação Data da 2ª Sessão de Deliberação
09/05/2024 13/05/2024 Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação
Situação
TRANSFLEI - Proposição transformada em lei
Autor Executivo
Prefeitura Municipal de Platina
Ementa

Dispõe sobre alteração dos Artigos 4º e 5º da Lei nº 1.398/2024, de 14 de março de 2024, e dá outras providências.

Arquivos

Projeto 26/2024

Movimentação

10/05/2024 - 08:47

Situação - TM - Em Tramitação

Projeto sem protocolo vinculado!
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Câmara Municipal de Platina - SP.
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