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Acessibilidade
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Dados
Número | Data do documento | Legislatura | Ano |
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1138 | 25/11/2015 | 2013-2016 | 2015 |
Data da Sessão de Apresentação | Data da 1ª Sessão de Deliberação | Data da 2ª Sessão de Deliberação |
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Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação | Não foi atribuída data para a 1ª Sessão de Deliberação | Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação |
Situação | ||
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APROVADA - Proposição aprovada |
Autor Mesa Diretora | ||
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2ª (2017 - 2020) |
Ementa | ||
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Autógrafo do Projeto de Lei do Executivo Nº 0009-2015 que Dispoe sobre insenção parcial de multas e juros aos contribuintes em atraso no recolhimento de impostos e taxas Texto Integral: Texto Integral: |
Arquivos
Projeto 1138/2015 |
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