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LEGISLAÇÃO

Decreto Legislativo

Decreto Legislativo Nº 0028


Data Inicial:

19/05/2016

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

Cimissão de Constituição, Justiça e Redação

Arquivo:


Ementa:

Referente as contas de 2011 - tc 1194/026/11

Decreto Legislativo Nº 0027


Data Inicial:

11/05/2016

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

Cimissão de Constituição, Justiça e Redação

Arquivo:


Ementa:

Parecer previo TC 1851/026/13