Seu Navegador não tem suporte a esse JavaScript!
 

LEGISLAÇÃO

Decreto Legislativo

Decreto Legislativo Nº 0025


Data Inicial:

08/10/2013

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

PROCESSO TC - 002722/026/10