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Platina, 17 de agosto de 2017 | COMO CHEGAR ATÉ NÓS ATRAVES DE SUA LOCALIZAÇÃO:
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ALEXANDRE ROBERTO NOGUEIRA - PSC
16ª LEGISLATURA-2017-2020

Presidente Atual
ALEXANDRE ROBERTO NOGUEIRA
ADRIANA MARTINS DA SILVA MARTINS - PRCARLOS EDUARDO DA COSTA CASSEMIRO - PSBCLENIL MENDES DOS SANTOS - PRGILBERTO FERREIRA DE LIMA - PSDB
JARBAS DE PAULA - PSDB
JOACIR BENEDITO CARRO - PTBMAURÍLIO SILVA FULANETO  - PSDBOZÉIAS PEREIRA DOS SANTOS - PR
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Lei de Acesso à Informação


O que é a Lei de Acesso à Informação?
É a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal. A Lei apresenta procedimentos a serem observados pela Administração Pública objetivando assegurar o direito fundamental de acesso à informação, ou seja, garantirá aos cidadãos o direito de obter o acesso a qualquer documento, registro administrativo e informação sobre atos de governo.

» Clique aqui para ver o Texto integral da Lei.

» Para mais informações Clique aqui para acessar o site da Controladoria-Geral da União (CGU).


Relatórios-Balancete da Despesa-Balancete da Receita Extra
2017
2016
2015
Relatório de Gestão Fiscal
2017
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2015
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Relatórios - Despesas - Receitas Extras - Gestão Fiscal
2012
Relatório de Despesas - Receitas Extras - Gestão Fiscal
2011
Relatórios - Despesas - Receitas Extras - Gestão Fiscal
2010

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