Acesso à informação
A Lei de Acesso à Informação (LAI) - Lei Federal nº 12.527/2011 - regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.
A LAI estabelece também um conjunto mínimo de informações que devem ser publicadas nas seções de acesso à informação dos sites dos órgãos e entidades públicas. Além da publicação das informações exigidas, os órgãos podem divulgar outros dados de interesse público por iniciativa própria, ou seja, de forma proativa.
Em nosso Município, a Lei de Acesso à informação é regulamentada pela Lei Ordinária 14/2016
Portanto, antes de apresentar um pedido de acesso, é importante que você verifique se a informação desejada já está disponível no neste site.
Muitas informações podem ser obtidas diretamente nos links a seguir:
Saiba mais sobre a LAI
Como solicitar uma informação
SIC Físico
Você pode se dirigir até a Secretaria da Câmara Municipal e preencher o Formulário de Solicitaçao de Informação:
Rua João de Souza Martins, 538 - Platina - SP
CEP 19990-000
Fones: (18) 3354-1164 | 3354-1156
Expediente
Segunda à Sexta das 07:30 às 17:00
Formulário Pessoa Física
Formulário Pessoa Jurídica
eSic
Os pedidos de informações podem ser realizados também através do eSIC (Sistema de Informações ao Cidadão) deste portal. Preenchendo o formulário online, o cidadão receberá um número de protocolo e poderá acompanhar a tramitação do seu pedido de informação.
Estatísticas eSIC
